Legislaçoes

• DELIBERAÇAO NORMATIVA COPAM N° 10 de 16 de dezembro de 1996.
  

OBJETIVO: Estabelece normas e padroes para qualidade das águas, lançamento de efluentes nas coleçoes de águas, e dá outras providencias.

• DELIBERAÇAO CONDEMA N° 01/2001.
  

OBJETIVO: Dispoe sobre parâmetros de lançamentos e sobre o monitoramento dos efluentes de postos de combustíveis, oficinas mecânicas, garagens de veículos, lava jatos, metalúrgicos e outras fontes geradoras de efluentes.

• PORTARIA N° 518 de 25 de março de 2004 - Ministério da Saúde
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OBJETIVO: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrao de potabilidade, e dá outras providencias.

• RESOLUÇAO CONAMA N° 357 de 17 de março de 2005.
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OBJETIVO: Dispoe sobre a classificaçao dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condiçoes e padroes de lançamento de efluentes, e dá outras providencias.